AREsp 2998525 - DECISAO

AREsp 2998525 - DECISAO

A alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame da matéria fático-probatória (revaloração de provas), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, I e §1º do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame da matéria fático-probatória (revaloração de provas), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.