AREsp 3071348 - DECISAO

AREsp 3071348 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o exame da distribuição do ônus da prova e da suficiência probatória exigiria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MKS GUINDASTES, TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA; Agravada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contratação Bancária, Cédula De Crédito Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Contratação Bancária Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MKS GUINDASTES, TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, 'a', CF/88)
  3. 3 suficiência de prova unilateral para comprovar contratação bancária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto o exame da distribuição do ônus da prova e da suficiência probatória exigiria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem