AREsp 3071617 - DECISAO

AREsp 3071617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo aplicou o regramento do art. 373, I e II do CPC, tendo a apelante juntado boletim de ocorrência que comprovou alcoolismo do condutor (0,33 mg/L), o que justificou a manutenção da negativa de cobertura por agravar o risco; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e não se comprovou similitude fática apta a autorizar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: PROGRESSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc), Embriaguez Do Condutor E Exclusão De Cobertura, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc) Embriaguez Do Condutor E Exclusão De Cobertura Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PROGRESSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa decorrente de inversão do ônus da prova aplicada apenas na sentença
  2. 2 Se é devida a cobertura securitária apesar da constatação de alcoolemia do condutor
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo aplicou o regramento do art. 373, I e II do CPC, tendo a apelante juntado boletim de ocorrência que comprovou alcoolismo do condutor (0,33 mg/L), o que justificou a manutenção da negativa de cobertura por agravar o risco; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e não se comprovou similitude fática apta a autorizar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
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