AREsp 3052268 - DECISAO

AREsp 3052268 - DECISAO

Conheço do agravo para, com base na impossibilidade de o Recurso Especial admitir reexame do acervo fático-probatório, não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo valorou as provas com fundamento na constatação de desconto efetivamente concedido e na deficiência documental (contrato em branco/sem assinatura), afastando a cobrança integral e a multa contratual.

Parties
Agravante/recorrente: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373 CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Boa Fé Objetiva, Ação De Cobrança, Repetição De Indébito, Multa Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Art. 373 CPC Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Boa Fé Objetiva Ação De Cobrança +2 more

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Parties

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Efeito de desconto concedido sobre cobrança das mensalidades escolares

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, com base na impossibilidade de o Recurso Especial admitir reexame do acervo fático-probatório, não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo valorou as provas com fundamento na constatação de desconto efetivamente concedido e na deficiência documental (contrato em branco/sem assinatura), afastando a cobrança integral e a multa contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.