AREsp 2800772 - DECISAO

AREsp 2800772 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que a autora não juntou prova mínima das alegadas inconsistências nos repasses, que a parte requerida apresentou relatórios demonstrando vendas e pagamentos (evento 29), que a inversão do ônus não exime a autora da mínima comprovação exigida pelo art. 373 do CPC, e que a supressio se consumou pela utilização por quase dez anos do serviço de antecipação; adicionalmente, o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), além de ser incabível discutir resolução do BACEN pela alínea 'a'.

Parties
Agravante: DONAJO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Supressio, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Resolução Do Banco Central, Produção De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Supressio Cerceamento De Defesa Prequestionamento +5 more

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Parties

DONAJO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento e tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que a autora não juntou prova mínima das alegadas inconsistências nos repasses, que a parte requerida apresentou relatórios demonstrando vendas e pagamentos (evento 29), que a inversão do ônus não exime a autora da mínima comprovação exigida pelo art. 373 do CPC, e que a supressio se consumou pela utilização por quase dez anos do serviço de antecipação; adicionalmente, o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), além de ser incabível discutir resolução do BACEN pela alínea 'a'.

Court Disposition

nego provimento agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.