AREsp 3034098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico) nem comprovou o prequestionamento sobre a inversão do ônus da prova; ademais, a pretensão de reforma quanto à existência de falha na prestação de serviços e danos demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente/agravante: LUCAS WANDERLEY DA SILVA DUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral

Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS WANDERLEY DA SILVA DUTRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento da inversão do ônus da prova
2 Demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.