AREsp 2494221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem havia concluído pela validade e aptidão probatória dos documentos, delimitara adequadamente os pontos controvertidos antes da decisão, entendeu corretamente que o cheque é título de crédito emitido pelo devedor (não se aplicando o art. 428, I, do CPC) e fixara corretamente a distribuição dos encargos da perícia, sendo qualquer alteração dessas conclusões inviável em recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante (espólio): EMÍLIA PEREIRA DA SILVA (espólio); Exequente (agravado): José Donizeth da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Documento (cheque), Perícia Grafotécnica, Gratuidade De Justiça, Desentranhamento De Documento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Autenticidade De Documento (cheque) Perícia Grafotécnica Gratuidade De Justiça Desentranhamento De Documento Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

EMÍLIA PEREIRA DA SILVA (espólio)

Agravante (espólio)

José Donizeth da Silva

Exequente (agravado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 429, II, do CPC pela atribuição do ônus de provar a falsidade do cheque ao espólio
  2. 2 Violação do art. 357, III, do CPC pela ausência de delimitação prévia dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova
  3. 3 Violação do art. 428, I, do CPC quanto à possibilidade de desentranhamento do cheque impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem havia concluído pela validade e aptidão probatória dos documentos, delimitara adequadamente os pontos controvertidos antes da decisão, entendeu corretamente que o cheque é título de crédito emitido pelo devedor (não se aplicando o art. 428, I, do CPC) e fixara corretamente a distribuição dos encargos da perícia, sendo qualquer alteração dessas conclusões inviável em recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de fixação prévia na origem