AREsp 3050636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à distribuição do ônus da prova e ao fato (maioração da jornada) demandaria reexame de prova e apreciação de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não examinadas pela Corte de origem sob o viés reclamado não foram prequestionadas e alegações de afronta a princípios constitucionais não são cogentes para fundamentar Recurso Especial quando não configuram violação de lei federal.

Parties
Agravante: ARNALDO PEDRO DA SILVA JUNIOR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fatos Incontroversos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Fatos Incontroversos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

ARNALDO PEDRO DA SILVA JUNIOR

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, inciso II, do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, inciso II, do CPC/2015 (fatos incontroversos/confissão)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à distribuição do ônus da prova e ao fato (maioração da jornada) demandaria reexame de prova e apreciação de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não examinadas pela Corte de origem sob o viés reclamado não foram prequestionadas e alegações de afronta a princípios constitucionais não são cogentes para fundamentar Recurso Especial quando não configuram violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Mereço majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se