AREsp 3018023 - DECISAO

AREsp 3018023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a Corte de origem não examinou a questão sob o viés invocado), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Estabilidade Gestante
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Estabilidade Gestante

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a Corte de origem não examinou a questão sob o viés invocado), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.