REsp 2183308 - ACORDAO

REsp 2183308 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 373 do CPC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, ainda que o tribunal de origem tenha reconhecido abusividade dos juros por superarem significativamente a taxa média de mercado e por ausência de prova da instituição financeira quanto a custo de captação e risco, a eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SANTINVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prequestionamento Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj +1 more

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Parties

SANTINVEST S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 ônus da prova nos contratos bancários (art. 373 CPC)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 373 do CPC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, ainda que o tribunal de origem tenha reconhecido abusividade dos juros por superarem significativamente a taxa média de mercado e por ausência de prova da instituição financeira quanto a custo de captação e risco, a eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.