AREsp 2982824 - DECISAO

AREsp 2982824 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a insuficiência de prova pela não apresentação dos títulos de crédito essenciais para a cobrança, e decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC); quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não se verificou omissão, contradição ou obscuridade, não havendo ofensa a tais dispositivos; inexistindo prequestionamento do art. 3º do CPC o recurso especial é inadmissível, e eventual modificação das conclusões sobre a insuficiência probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e não...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: EDSON CARLOS DA SILVA; Agravado: EDNAMAR MENDES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas), Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Contratos Cobrança Ônus Da Prova Prescrição Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

EDSON CARLOS DA SILVA

Agravado

EDNAMAR MENDES FERREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória pela não apresentação dos títulos de crédito
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança
  3. 3 alegada violação aos arts. 3º, 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a insuficiência de prova pela não apresentação dos títulos de crédito essenciais para a cobrança, e decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC); quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não se verificou omissão, contradição ou obscuridade, não havendo ofensa a tais dispositivos; inexistindo prequestionamento do art. 3º do CPC o recurso especial é inadmissível, e eventual modificação das conclusões sobre a insuficiência probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e não...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial