AREsp 3038005 - DECISAO

AREsp 3038005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a questão deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o primeiro recurso especial interposto tornou precluso o direito de nova interposição (princípio da unirrecorribilidade/ art.21-E RISTJ); por isso manteve-se a decisão do tribunal a quo sobre a leitura plurimensal e a improcedência do pedido de revisão do débito e de danos morais, majorando-se honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IVONE JOSÉ DE OLIVEIRA; Agravada: Energisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Leitura Plurimensal, Faturamento Por Média, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação Do Setor Elétrico Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Leitura Plurimensal Faturamento Por Média +4 more

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Parties

IVONE JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Energisa

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art.6º, VIII, do CDC impunha à concessionária a produção de prova pericial da regularidade do relógio medidor
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução ANEEL n.414/2010 (arts.85,86,89) sobre leitura plurimensal e cobrança de consumo acumulado em imóvel rural
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória permitia conhecimento do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a questão deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o primeiro recurso especial interposto tornou precluso o direito de nova interposição (princípio da unirrecorribilidade/ art.21-E RISTJ); por isso manteve-se a decisão do tribunal a quo sobre a leitura plurimensal e a improcedência do pedido de revisão do débito e de danos morais, majorando-se honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.