AREsp 2551524 - DECISAO

AREsp 2551524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da desnecessidade da prova requerida (art. 370 e 489 do CPC); a revisão das conclusões sobre necessidade de prova, inversão do ônus da prova ou existência de coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ, nem houve prequestionamento suficiente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante/recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Oral Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova oral
  2. 2 inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 alegação de deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da desnecessidade da prova requerida (art. 370 e 489 do CPC); a revisão das conclusões sobre necessidade de prova, inversão do ônus da prova ou existência de coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ, nem houve prequestionamento suficiente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.