AREsp 3047696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal estava deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, os documentos apresentados pela seguradora (registro do sinistro, laudo técnico de empresa diversa e comprovante de pagamento) foram considerados suficientes pelo tribunal de origem para demonstrar o sinistro e o nexo causal, e a concessionária deixou de produzir prova capaz de afastar tais alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A; Recorrida/apelada: SOMPO CONSUMER SEGURADORA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Grau De Recurso Ao STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Sub Rogação De Prerrogativas Processuais, Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Civil Serviço Público/concessionária Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante/recorrente

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S A

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Grau De Recurso Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia judicial e correta valoração das provas
  2. 2 distribuição do ônus da prova em ação regressiva de seguradora
  3. 3 incidência do Tema 1282 do STJ sobre sub-rogação de prerrogativas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal estava deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, os documentos apresentados pela seguradora (registro do sinistro, laudo técnico de empresa diversa e comprovante de pagamento) foram considerados suficientes pelo tribunal de origem para demonstrar o sinistro e o nexo causal, e a concessionária deixou de produzir prova capaz de afastar tais alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
  • Não conheço do Recurso Especial