AREsp 3045714 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Distribuição do ônus da prova nos embargos à execução quanto à quitação parcial ou total do débito
2. 2 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial e cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central relativos à distribuição do ônus da prova e à alegada quitação das notas fiscais dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.