REsp 1930796 - DECISAO

REsp 1930796 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos não foram manifestamente protelatórios; quanto às questões relativas à inversão do ônus da prova, ao nexo de causalidade e à configuração do dano moral, não se poderia revisar o juízo fático-probatório sem violar a Súmula 7/STJ, sendo válido o entendimento de que a responsabilidade ambiental é objetiva, mas requer prova do nexo causal, e que não se pode impor à ré a comprovação de fato negativo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Recorrentes: ANDERSON MARIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 §2º CPC
Direito Ambiental Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

ANDERSON MARIN e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental e seus limites
  2. 2 se a inversão imporia à ré a prova de fato negativo
  3. 3 necessidade de comprovação do nexo causal em responsabilidade ambiental objetiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos não foram manifestamente protelatórios; quanto às questões relativas à inversão do ônus da prova, ao nexo de causalidade e à configuração do dano moral, não se poderia revisar o juízo fático-probatório sem violar a Súmula 7/STJ, sendo válido o entendimento de que a responsabilidade ambiental é objetiva, mas requer prova do nexo causal, e que não se pode impor à ré a comprovação de fato negativo.