AREsp 2963379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a modificação da conclusão sobre a inversão do ônus da prova acarretaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso especial também apresentou razões dissociadas das premissas fáticas do acórdão recorrido (Enunciado 284/STF); e não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029 do CPC e no art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Bombril S.A.; Agravado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas (enunciado 284/stf), Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029 Cpc; Art. 255 Ristj)
Tributário Processual Civil Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas (enunciado 284/stf) Requisitos De Admissibilidade (art. 1.029 Cpc; Art. 255 Ristj)

Case Brief

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Parties

Bombril S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a modificação da conclusão sobre a inversão do ônus da prova acarretaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso especial também apresentou razões dissociadas das premissas fáticas do acórdão recorrido (Enunciado 284/STF); e não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029 do CPC e no art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.