AREsp 3041212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, uma vez que não realizou o cotejo analítico necessário para identificar divergência jurisprudencial com similitude fática e jurídica; por esse vício processual, o Recurso Especial não foi admitido. Foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Apelada / Recorrido: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Perícia, Sub Rogação
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Civil Energia Elétrica Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente / Agravante

Concessionária de energia elétrica

Apelada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prova documental é suficiente para demonstrar dano e nexo causal nos termos do art. 373, II, do CPC
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar interposição de Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, uma vez que não realizou o cotejo analítico necessário para identificar divergência jurisprudencial com similitude fática e jurídica; por esse vício processual, o Recurso Especial não foi admitido. Foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem