AREsp 2995549 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de demonstração de violação aos dispositivos indicados, por ausência de prequestionamento sobre o art. 927, § único, do CC e por implicar reexame de fatos e provas a pretensão de reforma quanto à vulnerabilidade técnica e aplicabilidade do CDC, negou-se provimento ao recurso, com fundamento em jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmulas 568/STJ, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Parties
Agravante / Autor: JOAQUIM ROBERTO DE ALMEIDA LEITE NETO; Agravada / Ré: ALTERNATIVA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Liquidação De Sentença, Danos Morais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Liquidação De Sentença Danos Morais +4 more

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Parties

JOAQUIM ROBERTO DE ALMEIDA LEITE NETO

Agravante / Autor

ALTERNATIVA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre produtor rural e vendedor de insumo agrícola
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base na vulnerabilidade técnica do adquirente
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 927, § único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de demonstração de violação aos dispositivos indicados, por ausência de prequestionamento sobre o art. 927, § único, do CC e por implicar reexame de fatos e provas a pretensão de reforma quanto à vulnerabilidade técnica e aplicabilidade do CDC, negou-se provimento ao recurso, com fundamento em jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmulas 568/STJ, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Publique-se. Intimem-se.