AREsp 2766685 - DECISAO

AREsp 2766685 - DECISAO

Conhecido o agravo interno por entender que houve impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido valorizou corretamente as provas (testemunhal e documentais) e que a inversão do ônus da prova não impedia o julgamento desfavorável à autora quando a parte adversa se desincumbe do ônus. Não houve afronta aos arts. 7º e 9º do CPC nem solução surpresa; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: EDIVA HERMINIA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 51, Honorários Advocatícios, Duplicata E Protesto, Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties

EDIVA HERMINIA MENDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º e 9º do CPC por suposta incompatibilidade entre decisão de saneamento que inverteu o ônus da prova e julgamento de improcedência por insuficiência probatória
  2. 2 impugnação específica exigida pela Súmula 7/STJ
  3. 3 alcance e eficácia da inversão do ônus da prova e se ela afasta a obrigação da parte de apresentar indícios mínimos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno por entender que houve impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido valorizou corretamente as provas (testemunhal e documentais) e que a inversão do ônus da prova não impedia o julgamento desfavorável à autora quando a parte adversa se desincumbe do ônus. Não houve afronta aos arts. 7º e 9º do CPC nem solução surpresa; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interno interposto por EDIVA HERMINIA MENDES
  • Nego provimento ao recurso especial