AREsp 2997775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que a apelada comprovou vínculo e que o município não comprovou pagamento, cabendo a manutenção da decisão e imposição de majoração de honorários se aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ; Apelada/recorrida: parte autora/apelada (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias De 45 Dias, Terço Constitucional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Férias De 45 Dias Terço Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

parte autora/apelada (professora)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a distribuição do ônus da prova foi correta de acordo com o art. 373, I e II do CPC
  2. 2 se o terço constitucional deve incidir sobre férias de 45 dias previstas em lei municipal
  3. 3 admissibilidade/seguimento do recurso especial diante do Tema 437 do STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que a apelada comprovou vínculo e que o município não comprovou pagamento, cabendo a manutenção da decisão e imposição de majoração de honorários se aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.