AREsp 2982622 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reassessão da prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque determinadas alegações de violação de dispositivos federais não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); além disso, não se configurou omissão apta a justificar conhecimento do recurso com base no art. 1.022 do CPC, e a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos suficientes, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Apelada: Serviço Autonômo Municipal de Água e Esgoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Juntada Extemporânea De Documentos, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Julgamento Monocrático, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Ônus Da Prova Juntada Extemporânea De Documentos Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Julgamento Monocrático Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Serviço Autonômo Municipal de Água e Esgoto

Apelada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à presunção de veracidade do ato administrativo (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 juntada extemporânea de documentos (arts. 434 e 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reassessão da prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque determinadas alegações de violação de dispositivos federais não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); além disso, não se configurou omissão apta a justificar conhecimento do recurso com base no art. 1.022 do CPC, e a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos suficientes, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.