AREsp 2885446 - DECISAO

AREsp 2885446 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes e que houve preclusão quanto à produção de provas porque a parte, intimada a especificá-las, não o fez; por isso não houve cerceamento de defesa. A revisão das premissas probatórias exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L. POERSCH & CIA LTDA; Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/negativa De Seguimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Preclusão Probatória, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Transporte (cobrança) Ônus Da Prova Preclusão Probatória Produção De Provas Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

L. POERSCH & CIA LTDA

Agravante

PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/negativa De Seguimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1.022, II e III; 11; 489, §1º, IV; 370; 373, §§1º e 2º do CPC
  2. 2 Preclusão por ausência de especificação das provas quando intimada
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes e que houve preclusão quanto à produção de provas porque a parte, intimada a especificá-las, não o fez; por isso não houve cerceamento de defesa. A revisão das premissas probatórias exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial