AREsp 2524033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em valoração probatória detalhada (contrato e notas fiscais) cuja reanálise para reformar a conclusão implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a insurgência da recorrente exigiria revolver o acervo probatório, inviabilizando o recurso especial. Foi ainda majorada a verba honorária recursal para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Danos Morais, Reexame De Prova Vs. Revaloração, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Danos Morais Reexame De Prova Vs. Revaloração +2 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 aplicação da distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 presença de ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em valoração probatória detalhada (contrato e notas fiscais) cuja reanálise para reformar a conclusão implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a insurgência da recorrente exigiria revolver o acervo probatório, inviabilizando o recurso especial. Foi ainda majorada a verba honorária recursal para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 3.000,00 os honorários advocatícios recursais fixados em favor do patrono da parte recorrida.