AREsp 3048401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os arestos apontados.

Parties
Agravante: JOSE FAUSTO FERREIRA e OUTROS; Agravado: 4º Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Das Alegações Do Autor, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Das Alegações Do Autor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

JOSE FAUSTO FERREIRA e OUTROS

Agravante

4º Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em sede de julgamento de apelação
  2. 2 presunção de veracidade das alegações do autor (art. 344 CPC)
  3. 3 necessidade de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os arestos apontados.