AREsp 2740957 - DECISAO

Parties: Agravante: FGF MAXIMA LUBRIFICANTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial (negativa De Provimento)
Legal Topics: Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Aviso Prévio, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Contábil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Aviso Prévio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

FGF MAXIMA LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC?
2 ônus da prova (art. 373, I, CPC) e ausência de prova documental
3 possibilidade e viabilidade de perícia contábil