AREsp 2691762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise requerida envolveria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração suficiente da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos probatórios juntados (documentos pessoais, comprovantes de depósito e saques, duração dos descontos), que a relação contratual era válida e que a perícia grafotécnica era dispensável naquele contexto.

Parties
Agravante: SERGIO LOURENCO; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SERGIO LOURENCO

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação de autenticidade de assinatura
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre consumidor (autor) e instituição financeira (ré)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise requerida envolveria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração suficiente da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos probatórios juntados (documentos pessoais, comprovantes de depósito e saques, duração dos descontos), que a relação contratual era válida e que a perícia grafotécnica era dispensável naquele contexto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa (suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao agravante)
  • Publique-se