AREsp 2781117 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve comprovação das infrações contratuais imputadas à franqueada e ausência de prova dos prejuízos alegados, e a alteração dessa conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC na fundamentação do acórdão.

Parties: Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC
2 ofensa aos arts. 374, II, III e IV, do CPC
3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.