AREsp 2889920 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do princípio da não surpresa, arts. 9º e 10 do CPC), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: J FERES INDUSTRIA DE ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Princípio Da Não Surpresa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

J FERES INDUSTRIA DE ALCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283 do STF)
  3. 3 redistribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do princípio da não surpresa, arts. 9º e 10 do CPC), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.