AREsp 2927583 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a tese de violação do art. 373, II, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo inadimplemento contratual da agravante e pela devida comissão de corretagem, afastando a indenização por danos materiais por configurar bis in idem.

Parties
Agravante: CCG Construções e Terraplenagem Ltda.; Recorrido: Savigny Serejo Sauaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Corretagem, Bis in Idem, Enriquecimento Sem Causa, Dano Material, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Corretagem Bis in Idem Enriquecimento Sem Causa Dano Material +1 more

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Parties

CCG Construções e Terraplenagem Ltda.

Agravante

Savigny Serejo Sauaia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e óbice da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a tese de violação do art. 373, II, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 5/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo inadimplemento contratual da agravante e pela devida comissão de corretagem, afastando a indenização por danos materiais por configurar bis in idem.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.