AREsp 3013399 - DECISAO

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O Tribunal Regional reconheceu a inexigibilidade do débito porque a instituição financeira não comprovou a entrega, posse ou efetiva utilização do cartão, não se desincumbindo do ônus probatório do art. 373, II, do CPC; o STJ negou provimento ao agravo por entender que a questão foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem e que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7; não se configurou, por ora, litigância de má-fé pela interposição do recurso especial, e houve majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Autor/recorrido: Tiago do Nascimento Dias; Ré/recorrente/agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Estado de São Paulo - Sicredi Centro Oeste Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Inexigibilidade Do Débito, Negativação, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Prova Documental Inexigibilidade Do Débito Negativação +4 more

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Parties

Tiago do Nascimento Dias

Autor/recorrido

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Estado de São Paulo - Sicredi Centro Oeste Paulista

Ré/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC
  3. 3 inexigibilidade do débito por ausência de prova de entrega/posse/uso do cartão de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional reconheceu a inexigibilidade do débito porque a instituição financeira não comprovou a entrega, posse ou efetiva utilização do cartão, não se desincumbindo do ônus probatório do art. 373, II, do CPC; o STJ negou provimento ao agravo por entender que a questão foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem e que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7; não se configurou, por ora, litigância de má-fé pela interposição do recurso especial, e houve majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.