AREsp 2991806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria requer reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que a mera superação da taxa média do BACEN não caracteriza abusividade automaticamente, exigindo demonstração concreta das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante; Autora; Recorrente: Maria Ivone dos Santos Pereira; Ré; Recorrida; Instituição Financeira: Facta Financeira S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

Maria Ivone dos Santos Pereira

Agravante; Autora; Recorrente

Facta Financeira S/A

Ré; Recorrida; Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, II e §1º do CPC em conjunto com art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 Possibilidade de utilização da taxa média do BACEN como parâmetro aferidor de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria requer reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ de que a mera superação da taxa média do BACEN não caracteriza abusividade automaticamente, exigindo demonstração concreta das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Maria Ivone dos Santos Pereira.
  • Não conheço do recurso especial.