AREsp 2655994 - DECISAO

AREsp 2655994 - DECISAO

Parties
Agravante: FEDERALLE MULTIPLOS NEGOCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Eletrônica (conversas Por Aplicativo), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Ônus Da Prova Prova Eletrônica (conversas Por Aplicativo) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERALLE MULTIPLOS NEGOCIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus nos termos do CDC e do CPC (arts. 411, III e 429, II do CPC; art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 validação e autenticidade de documentos apócrifos e conversas por aplicativo de mensagens