REsp 1962293 - DECISAO

REsp 1962293 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da questão relativa à distribuição do ônus da prova, uma vez que tal distribuição foi definida em decisão saneadora e não foi impugnada no prazo previsto no art. 357, §1º, do CPC/15; modificar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOBI INFORMATICA EIRELI; Recorrido: CURUPIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Preclusão, Decisão Saneadora, Súmula 7/stj
Processo Civil Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Preclusão Decisão Saneadora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOBI INFORMATICA EIRELI

Recorrente

CURUPIRA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição dinâmica do ônus da prova pode ser alterada após decisão saneadora sem impugnação no prazo do art. 357, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da preclusão processual pela falta de impugnação da decisão saneadora
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da questão relativa à distribuição do ônus da prova, uma vez que tal distribuição foi definida em decisão saneadora e não foi impugnada no prazo previsto no art. 357, §1º, do CPC/15; modificar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.