AREsp 2274568 - DECISAO

AREsp 2274568 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que apreciou fundamentadamente a controvérsia; a inversão do ônus da prova foi aplicada com fundamento no CDC e na distribuição do ônus probatório, não havendo violação ao princípio da não surpresa porque a matéria foi debatida em apelação; além disso, o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, alcançados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses pontos; assim, conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando...

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO NORTE PAULISTA; Agravada/embargante: JULIANA MEYER DE MORAES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majorados Honorários Sucumbenciais Em 10%
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do agravante.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional (fies) Execução De Sentença Ônus Da Prova Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO NORTE PAULISTA

Agravante/recorrente

JULIANA MEYER DE MORAES SAMPAIO

Agravada/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Majorados Honorários Sucumbenciais Em 10%

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em razão da suposta indisponibilidade do Portal e-SAJ (art. 224, §1º CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova com base no art. 6º do CDC
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que apreciou fundamentadamente a controvérsia; a inversão do ônus da prova foi aplicada com fundamento no CDC e na distribuição do ônus probatório, não havendo violação ao princípio da não surpresa porque a matéria foi debatida em apelação; além disso, o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, alcançados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esses pontos; assim, conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.