AREsp 2556406 - DECISAO

AREsp 2556406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não há omissão no acórdão (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem reconheceu responsabilidade, mas manteve a improcedência por falta de prova mínima de que o autor residia na área afetada; a inversão do ônus da prova em matéria ambiental não dispensa o autor de produzir prova mínima; a pretensão de reexaminar prova é vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO GOVEIA; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Dano Ambiental Por Poluição Odorífera, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima Dano Ambiental Por Poluição Odorífera Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APARECIDO GOVEIA

Agravante

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade e alcance da inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981 e Súmula 618/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à residência do autor na área atingida (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não há omissão no acórdão (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem reconheceu responsabilidade, mas manteve a improcedência por falta de prova mínima de que o autor residia na área afetada; a inversão do ônus da prova em matéria ambiental não dispensa o autor de produzir prova mínima; a pretensão de reexaminar prova é vedada em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, §11; 85, §2º; 98, §3º, do CPC).