AREsp 3035126 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: em relação à alegação de violação do art. 330, II do CPC houve deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; quanto à alegação de inversão indevida do ônus da prova, o Tribunal entendeu não haver erro na valoração probatória do juízo de origem, porquanto o magistrado, destinatário das provas, procedeu à valoração nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC e não impôs prova impossível, além de o reexame do acervo fático-probatório estar obstado pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: COMERCIAL IRMAOS PROVESI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Duplicata, Prova Negativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Dos Títulos De Crédito Ônus Da Prova Duplicata Prova Negativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL IRMAOS PROVESI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 330, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 373, II e §1º, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 inadequada distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: em relação à alegação de violação do art. 330, II do CPC houve deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; quanto à alegação de inversão indevida do ônus da prova, o Tribunal entendeu não haver erro na valoração probatória do juízo de origem, porquanto o magistrado, destinatário das provas, procedeu à valoração nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC e não impôs prova impossível, além de o reexame do acervo fático-probatório estar obstado pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem