AREsp 3041227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de cotejo analítico que demonstre o dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente, razão pela qual se manteve a não admissão do recurso especial e se majoraram os honorários advocatícios em 15%.

Parties: Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Prova Documental, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Perícia Técnica

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Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial
2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto à suficiência da prova documental para comprovar dano e nexo causal
3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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