AREsp 3026051 - DECISAO

AREsp 3026051 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados), nos termos da jurisprudência citada; em decorrência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Ré/recorrida: Concessionária fornecedora de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Perícia Técnica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação (aneel) Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Perícia Técnica +2 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Concessionária fornecedora de energia elétrica

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", CF/88)
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC) em ação regressiva de seguradora contra concessionária por danos elétricos
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados), nos termos da jurisprudência citada; em decorrência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se