AREsp 2927427 - ACORDAO

AREsp 2927427 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas de modo suficiente; ademais, a modificação pretendida dependeria do reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Moral Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova no CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas de modo suficiente; ademais, a modificação pretendida dependeria do reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido.
  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.