AREsp 3010399 - DECISAO

AREsp 3010399 - DECISAO

A autora não comprovou ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito, deixando de demonstrar fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; por isso, as cobranças foram consideradas exercício regular de direito da instituição financeira, não sendo cabível a inversão do ônus da prova; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Autor: Isabela Nascimento dos Santos; Réu: Banco Bradesco; Réu: FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cobrança Indevida, Exercício Regular De Direito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cobrança Indevida Exercício Regular De Direito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Isabela Nascimento dos Santos

Autor

Banco Bradesco

Réu

FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a autora comprovou ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito
  2. 2 Se caberia inversão do ônus da prova para imputar ao réu o dever de comprovar o cancelamento
  3. 3 Se as cobranças configuram exercício regular de direito ou ato ilícito gerador de dano moral

Ratio Decidendi

A autora não comprovou ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito, deixando de demonstrar fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; por isso, as cobranças foram consideradas exercício regular de direito da instituição financeira, não sendo cabível a inversão do ônus da prova; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC