AREsp 2930177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas concluindo pela ausência de hipossuficiência do autor quanto à condição de pescador e que admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a aplicação da Súmula 568/STJ sobre decisão não teratológica.

Parties
Autor/agravante: JOSE LUIZ GONCALVES VICTORIO; Ré/agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Comprovação Da Condição De Pescador, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Comprovação Da Condição De Pescador +1 more

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Parties

JOSE LUIZ GONCALVES VICTORIO

Autor/agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações sobre degradação ambiental (Súmula 618-STJ)
  3. 3 comprovação da condição de pescador e documentos idôneos (Tema Repetitivo 680-STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas concluindo pela ausência de hipossuficiência do autor quanto à condição de pescador e que admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a aplicação da Súmula 568/STJ sobre decisão não teratológica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial