AREsp 2551154 - DECISAO

AREsp 2551154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial quanto às matérias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (inversão do ônus da prova, alegação de prova 'diabólica' e aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º), em razão do óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOLD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Diabólica Litigância De Má Fé Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOLD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 alegação de exigência de prova impossível ou 'prova diabólica'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial quanto às matérias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (inversão do ônus da prova, alegação de prova 'diabólica' e aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º), em razão do óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.