AREsp 3039919 - DECISAO

AREsp 3039919 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, manteve-se o entendimento de que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a quitação dos valores (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO; Autora/recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Ônus Da Prova Verbas Salariais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante/recorrente

Autora/Recorrida

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova (incisos I e II)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, manteve-se o entendimento de que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a quitação dos valores (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.