AREsp 3041494 - DECISAO

AREsp 3041494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o julgamento do mérito do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo entendeu que havia prova suficiente da incorporação da gratificação; assim, não se reconheceu violação ao art. 373, I, do CPC e manteve-se a decisão impugnada; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Incorporação De Gratificação, Estabilidade Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Incorporação De Gratificação Estabilidade Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 incorporação de gratificação por período superior a sete anos intercalados
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o julgamento do mérito do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo entendeu que havia prova suficiente da incorporação da gratificação; assim, não se reconheceu violação ao art. 373, I, do CPC e manteve-se a decisão impugnada; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial