AREsp 2991653 - DECISAO

AREsp 2991653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do Recurso Especial, porquanto a matéria levantada envolvia discussão de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ), além de não ter sido comprovado o prequestionamento sob o viés pretendido e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; por essas razões, não se conheceu do Recurso Especial e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Audiovisual (gravação/protocolo De Ligação), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Divergência Jurisprudencial (arts.1.029 §1º CPC E 255 Ristj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Audiovisual (gravação/protocolo De Ligação) Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Prequestionamento da matéria impugnada
  3. 3 Proibição de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do Recurso Especial, porquanto a matéria levantada envolvia discussão de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ), além de não ter sido comprovado o prequestionamento sob o viés pretendido e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; por essas razões, não se conheceu do Recurso Especial e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)