AREsp 3018346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e por observância do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, sendo que o Tribunal de origem havia enfrentado a questão sobre a insuficiência da prova do ente público quanto à ineficácia do parcelamento.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: EMPRESA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Presunção De Veracidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos, Parcelamento Tributário (refis), Exclusão Do REFIS Por Pagamento De Valores Irrisórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Ônus Da Prova Decisão Surpresa Presunção De Veracidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos Parcelamento Tributário (refis) Exclusão Do REFIS Por Pagamento De Valores Irrisórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

EMPRESA AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa por ocorrência não suscitada nas instâncias inferiores
  2. 2 inversão do ônus da prova e aplicação dos arts. 373 I e II e §1º do CPC
  3. 3 presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos e seu impacto sobre o ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e por observância do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, sendo que o Tribunal de origem havia enfrentado a questão sobre a insuficiência da prova do ente público quanto à ineficácia do parcelamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.