AREsp 2991382 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o recurso especial carece de fundamentação adequada e de prequestionamento (incidência da Súmula 284 do STF e das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties: Recorrente: BOMLOG BRASIL TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Presunção, Prequestionamento, Súmulas

Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Ônus Da Prova Danos Materiais Lucros Cessantes Presunção Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BOMLOG BRASIL TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
2 Comprovação de danos materiais e lucros cessantes
3 Presunção de lucros cessantes em paralisação de veículo de transporte de carga

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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