AREsp 2279331 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Matérias Incidentais)

Legal Issues

1. 1 Se a redistribuição do ônus da prova foi determinada observando os requisitos legais (art. 373, §1º, CPC)
2. 2 Se a ordem de exibição de documentos pode abranger documentos cuja guarda legal estaria extinta por prescrição
3. 3 Se foi cabível a aplicação de multa por embargos de declaração com fim de prequestionamento (art.1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e parcialmente provido porque, embora seja válida a possibilidade de redistribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC) e a exibição de documentos comuns, não se pode ordenar a produção de documentos cujo dever legal de guarda foi extinto pela prescrição; assim, a obrigação de apresentação de documentos foi limitada ao prazo de guarda de cinco anos previsto no art. 1.194 do Código Civil. Além disso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aplicada em razão dos embargos de declaração foi afastada em face da Súmula 98/STJ quando os aclaratórios têm finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Afastada a multa de 1% aplicada aos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC (em razão da finalidade de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ)
• Determinado que o ônus de apresentar documentos respeite o prazo de guarda legal, limitado a cinco anos, nos termos do art. 1.194 do Código Civil