AREsp 2935844 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque: (i) parte das questões apontadas não foi previamente debatida pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF); (ii) certas alegações recurrais tiveram fundamentação deficiente por apontarem dispositivos sem comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); (iii) as alegações que demandariam alteração do juízo sobre cerceamento de defesa e sobre a existência de fatos impeditivos/modificativos/extintivos exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) na ação de cobrança em análise a autora (empresa de telefonia) comprovou o fato constitutivo do seu direito e o réu...

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAO DO ACRE (SINDICATO); Agravada: empresa de telefonia demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Sem Causa, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Enriquecimento Sem Causa Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAO DO ACRE (SINDICATO)

Agravante

empresa de telefonia demandante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 STF)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque: (i) parte das questões apontadas não foi previamente debatida pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF); (ii) certas alegações recurrais tiveram fundamentação deficiente por apontarem dispositivos sem comando normativo suficiente (Súmula 284/STF); (iii) as alegações que demandariam alteração do juízo sobre cerceamento de defesa e sobre a existência de fatos impeditivos/modificativos/extintivos exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) na ação de cobrança em análise a autora (empresa de telefonia) comprovou o fato constitutivo do seu direito e o réu...

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento